Quadrilha ou bando. Falsificação de documento público. Materialidade e autoria comprovadas.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição trintenária. FGTS. Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Depoimento das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório.

Ação indenizatória. Danos causados em acidente de trânsito. Agravos retidos.

Remessa necessária e apelações cíveis em ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do ente estatal. Remessa necessária. Conhecimento.

Matéria devolvida ao juízo ad quem, cujo exame se deslinda com as razões dos apelos voluntários.

Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Repetição de indébito. Correção monetária plena até o efetivo pagamento.

Execução penal. Exame criminológico desfavorável. Conclusão do laudo que merece ser considerada, uma vez que a realização do exame mostra-se indispensável para concessão da benesse em caso de crimes cometidos com violência

Embargos à execução fiscal. Avaria. Responsabilidade do transportador. Exigência do imposto de importação.

Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, decorrente de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, atribuindo à transportadora a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação, diante da avaria da mercadoria importada, calculado sobre o valor de sua depreciação.

Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade incontestes. Palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório.

Apelação. Furto consumado. Valor da res furtiva caracterizando crime bagatelar. Princípio da insignificância. Aplicação.

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Cliente passou por situação vexatória ao ser revistada na loja

Indenização por danos morais.

Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Absolvição. Impossibilidade. Amplo conjunto probatório.

Corrupção eleitoral ativa (C.El., artigo 299). Sentença condenatória. Nulidade inexistente. Condenação baseada na valoração de todos os fatos e provas.

Cooperativa. Contribuição previdenciária. Comercialização de produtos rurais por associados. Sobras líquidas. Não incidência.

Responsabilidade civil. Explosão de garrafa de bebida. Lesão ocular no entregador do produto. Vítima do evento. Consumidor por equiparação

Homicídio duplamente qualificado. Violação aos arts. 616 e 593, inciso III, alínea d, do CPP. Questões não conhecidas. Reexame de provas. Súmula 7 do STJ. Dosimetria de pena corretamente fixada. Ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal não reconhecida. Recurso especial não conhecido.

Horas extraordinárias. Fisioterapeuta. Jornada semanal de 40 horas. Superveniência da Lei nº 8.856/94.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Deficiente físico. Garantia de vaga. Fator de discriminação. Garantia Constitucional

Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prescrição de quatro anos, na forma do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916.